CUIDE DOS SEUS ANIMAIS

Sabia que de acordo com a Legislação Portuguesa?

Registo e Licenciamento

  1. Os donos são obrigados a registar e a licenciar ao cães entre os 3 e 6 meses de idade. (1)
  2. O registo é efetuado na Junta de Freguesia da área de residência do dono, com a presentação do boletim sanitário do animal e do duplicado da ficha de registo identificação eletrónica (CHIP) quando obrigatória. (1)
  3. A licença é anual tendo de ser renovada todos os anos. (1)

Circulação na via Pública

  1. É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem em lugar público o uso de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, o nome e morada ou telefone do dono. (2)
  2. É proibida a presença em lugar público de cães sem estarem acompanhados pelo dono, e sem açaimo funcional (utensílio que, aplicado ao animal sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem morder). (2)
  3. No caso dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o dono tem de ser maior de 16 anos e o animal só pode circular na via pública com trela curta até 1 m de comprimento. (3)
  4. Os meios de contenção não podem causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias desnecessárias aos animais.

Vacinação

  1. É obrigatória a vacinação antirrábica dos cães com mais de três meses de idade. (4)
  2. Através dos Médicos Veterinários Municipais, realiza-se todos os anos uma campanha oficial de vacinação antirrábica e de Identificação Eletrónica (CHIP), divulgada através de editais afixados na Junta de Freguesia e em locais públicos, acessível a toda a população. Para informação detalhada consultar a respetiva Junta de Freguesia. (4)

Maus-Tratos

É proibido cometer atos de violência contra animais. A violência contra animais é proibida e punível por lei, com coimas cujos valores podem variar entre os €500 e os €3740, ou €44 890. A negligência, nomeadamente a omissão de cuidados essenciais para a garantia do bem-estar dos animais no próprio alojamento (considerada como abandono nos termos do art.º6º-A, do DL n.º276/2001, de 17 de outubro), é também proibida e punível neste quadro de sanções.

Morte ou Desaparecimento

A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicado à respetiva Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos da lei. (1)

Contra Ordenações

  1. Constitui contra ordenação a falta de registo de cães, com coima cujo montante mínimo é de 50€ e máximo de           3 740€ ou 44 890€. (2)
  2. Constitui contra ordenação a posse e circulação de cães, a falta de açaimo ou trela; a falta de coleira ou peitoral, com coima cujo montante mínimo é de 25€ e máximo de 3 740€ ou 44 890€ a falta de licença de detenção. (2)
  3. Constitui contra ordenação a falta de vacina antirrábica, com coima cujo montante mínimo é de 50€ e máximo de 3 740€ ou 44 890€. (2)

Notas:

1) Portaria n.º 421/2004,de 24 abril; (2)DLn.º314/2003, de 17 de dezembro; (3) DL n.º 315/2009, de 29 de outubro com as alterações previstas pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho; (4) portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto.